1. Aceitação

Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Sobre a Plataforma

O TotalVan é uma plataforma de software (SaaS) contratada por motoristas autônomos de transporte escolar para a gestão da própria operação: comunicação com responsáveis, registros de rota e presença, geração de contratos e documentos e acompanhamento de pagamentos realizados diretamente ao motorista. A TotalVan não presta serviço de transporte, não intermedeia a contratação entre motorista e responsável e não processa pagamentos. Para fins da LGPD, a TotalVan é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

3. Cadastro

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras. Menores de 18 anos só podem ser cadastrados como alunos, sempre por um responsável legal, na forma da Política de Privacidade (dados essenciais com base contratual; fotografia e saúde mediante consentimento específico e destacado — art. 14 da LGPD). Motoristas devem possuir CNH categoria D ou E, CRLV válido e autorização específica para transporte escolar conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 136 a 139).

4. Responsabilidades do Motorista

O motorista obriga-se nos termos do contrato de plataforma e, perante os responsáveis, do contrato de transporte — destacando-se: manter a documentação do veículo e as autorizações em dia; cumprir os horários acordados; prestar o serviço com segurança e respeito; notificar incidentes; manter os seguros exigidos; e usar os dados pessoais acessados na plataforma exclusivamente para a execução do transporte, conforme a Política de Privacidade.

5. Responsabilidades do Responsável

O responsável obriga-se nos termos dos Termos de Uso dos Responsáveis e do contrato de transporte firmado com o motorista — em especial: pagar as mensalidades na forma contratada; informar faltas com antecedência; manter os dados do aluno atualizados; e estar presente nos horários de embarque e desembarque.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por: qualidade do serviço prestado pelo motorista; acidentes, danos ou perdas durante o transporte; atrasos causados por trânsito, clima ou incidentes operacionais; descumprimento de contrato entre motorista e responsável. A relação contratual é diretamente entre motorista e responsável, formalizada por contrato digital gerado na plataforma. Esta limitação não afasta as responsabilidades da TotalVan, como controladora, pela segurança dos dados pessoais tratados na plataforma (arts. 42 a 46 da LGPD).

7. Natureza auxiliar das informações digitais

Notificações, mapas, posição do veículo, previsões de chegada e registros de embarque e desembarque são ferramentas de apoio ao acompanhamento, dependentes de fatores externos à plataforma (sinal de dados, internet, dispositivos, energia e serviços de terceiros), podendo apresentar atrasos, imprecisões ou indisponibilidade. Essas informações não substituem a comunicação direta entre responsável e motorista, não constituem garantia de entrega de mensagens nem de segurança física do aluno, e não afastam os deveres de supervisão próprios do transportador e dos responsáveis.

8. Pagamentos

Mensalidades são pagas diretamente ao motorista via PIX ou outro meio combinado. A Plataforma não processa pagamentos nem cobra taxa de intermediação; eventual mudança nesse modelo dependerá de nova versão destes termos, com aviso prévio, e das autorizações regulatórias aplicáveis.

9. Cancelamento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em "Meus Dados". Após a exclusão, os dados são retidos conforme a Política de Privacidade (tabela de retenção da seção 8).

10. Modificações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail e push com antecedência de 30 dias, com nova versão numerada e histórico público.

11. Foro

Para responsáveis e demais usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Para motoristas e empresas de transporte, aplica-se o foro previsto no contrato de plataforma.